Propaganda enganosa é crime e a Enter, empresa de eventos da Band que cuida do Miss Universo(*) Brasil, deveria saber disso


Panfleto do Miss Ceará(*) 2012 tenta enganar telespectador; concurso é da afiliada local da Globo

Reprodução/Misses Estaduais

http://missesestaduais.files.wordpress.com/2011/08/miss-cearc3a1.jpg
Estelionato: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena: um a cinco anos de prisão, e multa (Art. 171 do Código Penal Brasileiro)

A TV Diário soltou panfleto por aí dizendo-se dona do Miss Ceará(*) 2012, que na prática pertence à TV Verdes Mares (afiliada da Rede Globo em Fortaleza).
O que o Código Penal Brasileiro diz da prática irresponsável da quadrilha de Jorlene Cordeiro está no artigo 171:

“Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:(…)”.

Mais adiante:

“Fraude no comércio

Art. 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 2º – É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

Outras fraudes

Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 177 – Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º – Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I – o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II – o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III – o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV – o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V – o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI – o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII – o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII – o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX – o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º – Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral”.

Se gritar pega ladrão, não sobra um meu irmão.
Ante Gaddafi, Jorlene parece uma déspota de Calcinha Preta.
(Leia aqui o artigo do Ricardo Kotscho que inspirou a metáfora acima).
Em um ano em que Mubarak foi derrubado e Gaddafi foi morto pelos rebeldes da Líbia (e não os Rebeldes da novela da Rede Record), é duro conviver com um retrocesso missólogico desses.
Abaixo a Rede Globo e suas empresas-satélite.
Cancele seu plano de mídia para o Miss Ceará(*) 2012: esse concurso não passa de trampa da Globo para arrebanhar votos para a quadrilha de Tasso Jerissati, Ciro Gomes e Cid Gomes (os Gaddafis do Palácio da Abolição).
Chega de Miss Ceará(*): hora de arregaçar as mangas contra os déspotas herdeiros da máfia da gaeta(**)!

(*)Na teoria, a Band é dona dos direitos de transmissão do concurso Miss Brasil e de seus concursos estaduais quando, na prática, estes pertencem à Globo (que desde 1990 paga para não transmití-lo). É a mesma coisa que a emissora da famíglia Marinho fez (e ainda faz) com as séries da FOX, como Glee, Bones, Burn Notice e outras (fora as animações)
(**)gaeta é o modo como a Gaeta Promoções e Eventos deve ser sempre escrita: em minúsculas, para provar o quanto o Brasil é uma sub-Venezuela, um sub-Porto Rico, uma sub-Colômbia (tipo um Whooper Jr.) ou uma Guatemala tamanho-família (tipo esses sanduíches Whooper do Burger King, Sub do Subway, Big Bob, Big Mac e afins) em termos de concursos de misses

Sobre João Lima

Crítico de entretenimento desde 2001, João Eduardo Lima escreve no Jornal Meio Norte. Foi repórter de Regional, Polícia e Nacional. Em 2005, entrou no mundo da blogosfera independente com o pioneiro TV em Análise. Suas postagens sobre os bastidores do Miss Brasil-Miss Universo mostraram ao público um lado dos concursos de beleza que os organizadores não querem que você saiba. E, ainda por cima, querem, na base da mordaça, impedir você, leitor, contribuinte e pagador de impostos, de saber o que está por trás do manto vermelho da missologia nacional.
Esse post foi publicado em Globelezação, Imprensa monopolista, Nossas Venezuelas, Pesadelo de Miss e marcado , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Guardar link permanente.

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